Estatuto

Art. 17 – A Diretoria Executiva é composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretaria-Executiva;
IV – Secretaria de Coordenação Institucional e Política; e
V – Departamentos;
a) Departamento de Finanças;
b) Departamento de Comunicação Social.
§ 1º – De acordo com a necessidade, serão constituídos órgãos de apoio à Diretoria Executiva, através de resolução da Presidência, correspondentes a Departamentos e a Assessorias, sem que seus titulares tenham direito a voto.
§ 2º – A Diretoria deverá se reunir ordinariamente, pelo menos, uma vez a cada dois meses em dia e horários fixados pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que por ele for convocada, podendo tal reunião ser realizada por videoconferência.
§ 3º – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, pelo menos, a metade de seus integrantes, decidindo o Presidente em caso de empate.
§ 4º – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva são privativos de Presidentes de Entidades filiadas.

Art. 18º – Compete ao Presidente:
I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
II – Coordenar e responsabilizar-se pelas ações da Diretoria Executiva;
III – Representar e Entidade judicial e extrajudicialmente e nomear procurador para representar, em juízo e fora dele, a Federação e seus associados;
IV – Convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
V – Responsabilizar-se pela administração geral de todos os assuntos relacionados com a FERMESP;
VI – Presidir as reuniões de Diretoria;
VII – Autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o chefe do Departamento de Finanças, as ordens necessárias para o movimento financeiro;
VIII – Apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos, prestações de contas e demonstrativos financeiros mencionados no artigo anterior;
IX – Nomear os assessores da Diretoria Executiva e seus membros em caso de vacância de cargos;
X – Fazer constar em ata e divulgar às Entidades filiadas as deliberações da Diretoria Executiva;
XI – Representar isoladamente, como membro da Diretoria ou em conjunto com outros membros, as Entidades filiadas à FERMESP junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, em caso de necessidade;
XII – Assinar a documentação relativa à FERMESP, inclusive quando se tratar de contratação de funcionários, podendo delegar, por meio de resolução, o que for de rotina a membro da Diretoria; e
XIII – Nomear as Comissões de Sindicância, em caráter reservado.

Art. 19 – Compete ao Vice-Presidente:
I – Assumir o cargo de Presidente, em cargo de vacância, até o término do mandato;
II – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente, fazendo cumprir todas as decisões determinadas por ele, bem como assessorá-lo nos assuntos solicitados; e
IV – Assinar a correspondência que lhe competir, conforme resolução do Presidente.
§ 1º – Na vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirá temporariamente a Presidência o Presidente de Entidade filiada com data mais antiga de fundação, até que nova eleição seja realizada.
§ 2º – Não haverá substituição na vacância do cargo de Vice-Presidente;
§ 3º – Nos impedimentos pontuais do Presidente, assumirá interinamente o Vice-Presidente e, no caso de impedimentos pontuais de ambos, assumirá o Presidente da Entidade filiada com data mais antiga de fundação.
§ 4º – Os Secretários e dos Diretores de Departamentos, que não precisam ser Presidentes de Entidade, serão nomeados e destituídos livremente pelo Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 20 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Disciplinar, por meio de Portaria, as atribuições e responsabilidades dos membros da Diretoria Executiva;
II – Cumprir e fazer cumprir dispositivos do presente Estatuto, deliberações da Assembleia Geral e da própria Diretoria Executiva;
III – Exercer a administração geral da Federação e baixar Resoluções;
IV – Fazer constar em ata e divulgar as deliberações às Entidades filiadas;
V – Assinar a documentação relativa à FERMESP;
VI – Acatar os pareceres do Conselho Fiscal, conforme dispõe o presente Estatuto;
VII – Aprovar as prestações das contas mensais que serão encaminhadas ao Conselho Fiscal;
VIII – Submeter os balanços anuais e de final de gestão, bem como os respectivos relatórios administrativos, ao Conselho Fiscal;
IX – Divulgar o balanço anual, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral;
X – Ter sob sua responsabilidade e direção o patrimônio da FERMESP;
XI – Receber, analisar e homologar requerimento de filiação à FERMESP de Entidade representativa de Militares do Estado ativos e inativos ou de pensionistas de Militares do Estado, de acordo com os requisitos estatutários.

Art. 21 – Compete à Secretaria-Executiva:
I – Secretariar os trabalhos da Diretoria Executiva;
II – Despachar o expediente da Diretoria Executiva com o Presidente;
III – Representar o Presidente em convocações, mobilizações ou reuniões que se fizerem necessárias;
IV – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, redigindo claramente suas atas;
V – Dar pronta execução às deliberações da Assembleia Geral;
VI – Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e das autoridades e instituições ligadas à FERMESP, em parceria com a Secretaria de Coordenação Institucional e Política;
VII – Implementar atos de convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII – Administrar toda a correspondência;
IX – Redigir e encaminhar a correspondência e a documentação oficial, após assinada pelo Presidente;
X – Realizar a escrituração de ata e o arquivo de documentos;
XI – Redigir o relatório anual de atividades, conforme orientação do Presidente;
XII – Enviar as atas às Entidades filiadas;
XIII – Assinar a correspondência oficial que lhe competir, conforme determinação do Presidente;
XIV – Manter atualizado o histórico da FERMESP;
XV – Manter atualizado o registro das Entidades filiadas e dos seus respectivos associados;
XVI – Manter catalogados, por ordem cronológica, os documentos recebidos e as segundas vias de documentos expedidos;
XVII – Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e das autoridades e instituições ligadas à FERMESP em parceria com a Secretaria de Coordenação Institucional e Política;
XVIII – Redigir e ler as atas referentes às reuniões da Diretoria Executiva e Assembleias Gerais; e
XIX – Organizar e controlar o arquivo de atas das reuniões da Assembleia Geral.

Art. 22 – Compete à Secretaria de Coordenação Institucional e Política:
I – Acompanhar a tramitação e manter atualizado o arquivo de todas as proposições legislativas e alterações de legislação que sejam do interesse da FERMESP em âmbito Municipal, Estadual e Federal:
II – Assessorar os parlamentares na defesa da Polícia Militar e dos interesses dos Militares do Estado e de seus pensionistas, bem como representar, sempre que necessária, a Diretoria Executiva nas votações que ocorrerem no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e nas Câmaras Municipais paulistas;
III – Representar a Diretoria Executiva nas reuniões técnicas e debates políticos e institucionais junto aos órgãos e instituições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade;
IV – Manter o Presidente da Diretoria Executiva informado quanto aos assuntos de interesse da FERMESP;
V – Prestar auxílio aos membros das Entidades filiadas e outras Entidades congêneres no trato de assuntos de interesses comuns;
VI – Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e das autoridades e instituições ligadas à FEMRESP, em parceria com a Secretaria-Executiva;
VII – Executar a coordenação das ações políticas na capital do Estado e em âmbito Municipal, Estadual e Federal;
VIII – Relacionar-se com as Assessorias Parlamentares ou Institucionais que representem as Associações e instituições militares estaduais e do Distrito Federal;
IX – Manter em arquivo todos os documentos, livros e publicações de interesse da Polícia Militar;
X – Realizar, sempre que necessário, os contatos com os Presidentes das Entidades filiadas;
XI – Manter contato, sempre que necessário, com Entidades representativas de classe civis em nível Estadual;
XII – Realizar contato, sempre que necessário, com as Entidades representativas de Militares do Estado e de seus pensionistas de outros Estados e do Distrito Federal;
XIII – Realizar contato, sempre que necessário, com entidades representativas de militares das Forças Armadas; e
XIV – Divulgar na mídia os assuntos de interesse da FERMESP.

Art. 23 – Compete ao Departamento de Comunicação Social
I – Difundir e fazer publicar matérias de interesse da FERMESP;
II – Providenciar a cobertura jornalística dos eventos da FERMESP;
III – Organizar e coordenar a realização dos eventos;
IV – Agendar os contatos e entrevistas do Presidente da FERMESP; e
V – Gerenciar o portal virtual da FERMESP, de modo a dar ampla divulgação e publicidade de suas ações.

Art. 24 – Compete ao Departamento de Finanças:
I – Ter sob sua responsabilidade e guarda todos os valores pertencentes à FERMESP;
II – Assinar, com o Presidente, documentos e/ou papéis que digam respeito a valores pertencentes à FERMESP;
III – Depositar, obrigatoriamente, em estabelecimento bancário valores sob sua guarda;
IV – Apresentar ao Presidente da Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento ao Conselho Fiscal, balancete acompanhado de documentos e demonstração de receita/despesa;
V – Supervisionar a cobrança de mensalidades e de outros valores devidos à FERMESP;
VI – Abrir conta bancária, se necessário, no começo de nova gestão, e/ou manter o controle das contas bancárias já existentes da FERMESP;
VII – Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;
VIII – Efetuar adiantamentos autorizados e acompanhar a respectiva prestação de contas;
IX – Apresentar, bimestralmente, à Diretoria e às Entidades filiadas o balancete das receitas e despesas;
X – Assinar recibo das importâncias recebidas;
XI – Controlar o movimento contábil da FERMESP;
XII – Elaborar o balanço de contas anual e de final de gestão, bem como os respectivos relatórios administrativos, submetendo-os ao Presidente da Diretoria Executiva;
XIII – Relacionar as Entidades filiadas em débito com a FERMESP e cientificar o Presidente;
XIV – Exercer o controle patrimonial da Federação; e
XV – Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva proposta para realização.