Marcada por conquistas na defesa dos direitos e interesses dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, a ASPOMIL (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo) entrou com um Mandado de Injunção, em março deste ano, visando garantir que todos os seus associados da Ativa tenham direito ao pagamento de horas extras ou banco de horas quando excederem seu horário normal de trabalho. O Mandado de Injunção é um instrumento jurídico cujo objetivo é garantir o exercício de um direito que está previsto na Constituição mas que ainda não foi regulamentado por lei.
A discussão acerca do recebimento das horas extras ou do banco de horas é um tema bastante relevante, isso porque estes profissionais estão expostos a situações de risco e precisam trabalhar muitas vezes em condições desgastantes, o que pode vir a causar sérios danos à saúde física e mental, se não for devidamente compensada.
A questão é complexa e envolve várias questões legais e constitucionais. No entanto, é preciso ressaltar que garantir o direito dos Policiais Militares da Ativa ao recebimento de horas extras, ou a possibilidade de compensação em banco de horas, é uma questão de justiça e equidade.
Ao longo de sua história, a ASPOMIL realizou diversas ações coletivas e individuais com o objetivo de adquirir benefícios, direitos e apoio aos seus associados em momentos de dificuldades, além de disponibilizar uma equipe jurídica competente, convênios com Instituições de ensino, seguro de vida e crédito consignado com condições especiais.
A luta da Associação é pela valorização da carreira dos policiais militares buscando garantir seus direitos e benefícios, além de estruturação melhor das carreiras e melhoria do ambiente de trabalho.