A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deve receber do governo do Estado o projeto de reajuste salarial das forças de segurança no máximo na semana que vem. A informação é do Secretário da Segurança Pública, deputado federal Guilherme Derrite. Nada se sabe sobre índices, mas o que todos esperam é que a “valorização” dos policiais militares, termo repetido várias vezes pelo governador Tarcísio de Freitas, venha traduzida em números que possam começar a alavancar uma vida digna à categoria.
A DEFENDA PM vem lutando por reajuste desde seu nascimento, especialmente em vários embates com o governador João Doria, e viu seu trabalho começar a dar resultado em meados do ano passado. À época, inúmeras reuniões foram feitas com o substituto de Doria, Rodrigo Garcia, pelo presidente Cel PM Luiz Gustavo Toaldo Pistori e demais dirigentes. A pressão, em conjunto com outras entidades das forças de segurança, resultou no reajuste de 20%.
Em reunião de entidades de classe na Secretaria da Segurança Pública, no dia 13 de dezembro do ano passado, a DEFENDA PM (representada pelo secretário-executivo Cel PM Ernesto Puglia Neto) entregou ao então deputado Guilherme Derrite, futuro SSP, um ofício com 10 itens que classificou como “fundamentais para a modernização da Segurança Pública em São Paulo”, sendo o primeiro “a elaboração de um plano intersecretarial para, o mais urgente possível, estabelecer a tão necessária recomposição salarial pelas perdas inflacionárias acumuladas, até então, o que não se confunde com aumento salarial”. Leia o documento, na íntegra, no final deste texto.
No dia 25 de janeiro deste ano, o Cel Pistori, na Presidência da FERMESP – Federação de Entidades Representativas dos Militares do Estado de São Paulo, assinou Nota Pública em apoio ao Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SSP nº 07, de 23 de janeiro de 2023, designado pelo Secretário para estudar a recomposição salarial. Ao mesmo tempo, cobrou providências ao alertar para a premente necessidade de reajuste dos policiais militares do Estado de São Paulo, previsto em “Valorização das Forças de Segurança” no plano de governo do então candidato Tarcísio de Freitas.
A Nota, assinada pelas 11 associações PM que compõem a FERMESP, dentre elas a DEFENDA PM, chamava a atenção do Secretário para a “enorme defasagem salarial (estudos abalizados apontam 62%), reconhecida pelo candidato que, mais de uma vez, prometeu em campanha encontrar espaços no orçamento estadual para corrigir esta grave distorção”. Por fim, alertava para a “necessidade de honrar a data-base (março) de reajuste salarial, jamais cumprida por governos anteriores, fato gerador de críticas de todos os setores das forças de segurança”.
Os tópicos do Ofício DEFENDA PM ao futuro Secretário da Segurança Pública
1) Elaboração de um “plano intersecretarial” para, o mais urgente possível, estabelecer a tão necessária recomposição salarial pelas perdas inflacionárias acumuladas, até então, o que não se confunde com aumento salarial.
2) Elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar, conforme a lei 9.099/95 e preceitua o texto do projeto do novo Código de Processo Penal, em seu artigo 361, para a melhoria e economicidade da atividade operacional PM.
3) Adoção de medidas efetivas de valorização do policial militar voltadas: à melhoria da atenção à saúde, à habitação e à assistência jurídica; à prioridade no recebimento de ações junto à Fazenda Pública; e à concessão de benefícios em geral (Licença-prêmio em pecúnia, por exemplo).
4) Exigência de bacharelado em Direito para o ingresso na carreira de Oficial PM (até o término do CFO) e de nível superior para ingresso na carreira de Praça PM (até o término do Curso de Formação de Soldados).
5) Elaboração de um plano institucional para a reestruturação das carreiras, de forma a garantir ascensão mais célere dos policiais militares às graduações e postos superiores, com digna diferença salarial em cada cargo.
6) Consolidação das atribuições de Polícia Judiciária Militar para o Oficial da PM, com base no previsto na Lei 13.491/17 e conforme preceitua o texto do projeto do novo Código de Processo Penal, em seu artigo 19.
7) Consolidação da carreira policial-militar como carreira de Estado.
8) Reorganização da Polícia Militar, com a revisão das Matrizes Organizacionais (Administrativa e Operacional).
9) Ingresso de policiais militares temporários.
10) Promoção de ações de aproximação comunitária, cidadania, direitos humanos, prevenção e contenção da criminal.